Direitos do Trabalhador

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REVISTA NOVAS IDEIAS Maio 2018

Nossa vida é sempre impulsionada por ideias. Temos ideias das mais diversas. Certas ou erradas, simples ou complexas, elas estão a mover nossos projetos e vidas.
Não somos capazes de realizar coisa alguma que não envolva ideias. Com ideias criamos nossos próprios horizontes.

Mesmo que não tenhamos uma mesma ideia, podemos ouví-la e respeitá-la. Nesta atitude encontramos a sabedoria.

Será um grande prazer compartilharmos novas ideias e opiniões. Pois só podemos construir uma vertente de conhecimento e ajuda mútua onde todos juntos aprendemos.

Marcelo Martins

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Direitos do Trabalhador

NOVAS IDEIAS - INFORMAÇÃO -

PÁGINA COM A INTENÇÃO DE QUE NOSSOS VISITANTES TENHAM

UMA FERRAMENTA DE CONSULTA E QUE SAIBAM DE SEUS DIREITOS.

SOBRE SEUS DIREITOS FAÇA VALER E MOSTRE SUA OPINIÃO SOBRE DETERMINADA

SITUAÇÃO OU ACONTECIMENTO.

Direitos, deveres, obrigações e proibições.

1. Quais os direitos do servidor público?

É possível encontrar na Lei 6174/70 , de forma ampla,

os direitos dos servidores civis do Paraná, quais sejam, dentre outros:

Férias;

Afastamentos;

Licença especial;

Licença para tratamento de saúde;

Licença gestação;

Licença para o trato de interesses particulares;

Estabilidade;

Aposentadoria;

Vencimento e Remuneração;

Gratificações;

Ajuda de custo;

Salário-Família;

Auxílio-Doença;

Auxílio-Funeral;

Direito de petição.

Evidentemente que outros direitos são garantidos ao servidor estadual,

encontrados tanto em seu Estatuto,

quanto na legislação específica do Estado do Paraná.

2. Quais os deveres e obrigações do servidor público?

Assiduidade;

Pontualidade;

Urbanidade;

Discrição;

Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

Observância das normas legais e regulamentares;

Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Levar ao conhecimento de autoridades superiores irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;

Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito;

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;

Proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública;

Submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;

Frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;

Comparecer à repartição às horas de trabalho ordinário e às de trabalho extraordinário, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem.

3.Quais as proibições do servidor público?

Exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em lei;

Referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos;

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;

Promover manifestação de apreço ou desapreço a fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço;

Coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária;

Enquanto na atividade, participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de empresa ou sociedade comercial ou industrial:

Contratante ou concessionária de serviço público estadual;

Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

Praticar a usura em qualquer de sua formas;

Pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando se tratar da percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagens da parente, consanguíneo ou afim, até segundo grau;

Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;

Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;

Cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

Censurar pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública as autoridades constituídas, podendo, porém, fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;

Entreterem-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

Deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;

Atender pessoas estranhas ao serviço, no local do trabalho, para o trato de assuntos particulares;

Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular, ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos estaduais;

Aceitar representações de Estados estrangeiros;

Incitar greves ou aderir a elas; ver art. 37, VII, da Constituição Federal e art. 27, VII, da Constituição Estadual

Exercer comércio entre os colegas de trabalho.

Valer-se de sua qualidade de servidor para melhor desempenhar atividade estranha às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa.

Parágrafo único - Não está compreendido no item VII, deste artigo, a participação do servidor em Cooperativas e Associações de classe, na qualidade de dirigente ou associado.

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Link da página;

https://www.portaldoservidor.pr.gov.br/

modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=86

Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná Lei 6174/70 - Texto da Lei.

Lei nº 6174

Data 16 de novembro de 1970

Data DIOE 20/11/1970

Súmula: Estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder

Executivo do Estado do Paraná.

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